Acórdão nº 70031039308 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 20 de Agosto de 2009
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PESSOA FÍSICA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA EXPRESSAMENTE, RESTANDO AFASTADA A POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA, APLICADO O IGP-M COMO ATUALIZADOR MONETÁRIO. TUTELA ANTECIPATÓRIA DEVIDAMENTE REVOGADA. PROIBIDA A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DIANTE DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO. PROTEÇÃO ESSA SUBSUMIDA AO ATENDIMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO, NA FORMA AQUI DEFINIDA, NOS MESMOS TERMOS EXIGIDOS PARA A MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO BEM SOB CONDIÇÕES ESPECÍFICAS. APLICABILIDADE DO ART. 461-A, § 4º, DO CPC. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. PRELIMINARES AFASTADAS E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70031039308, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 20/08/2009)
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