Acórdão nº 2005/0023378-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
| Número do processo | 2005/0023378-0 |
| Data | 28 Abril 2009 |
| Órgão | Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil) |
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 725.531 - PR (2005/0023378-0)
| RELATOR | : | MINISTRO HERMAN BENJAMIN |
| AGRAVANTE | : | FAZENDA NACIONAL |
| PROCURADORES | : | C.X.S.F. |
| RODRIGOP.D.S.F. | ||
| AGRAVADO | : | FABBYI. E EXPORTAÇÃO |
| ADVOGADO | : | CLEDY GONÇALVES SOARES DOS SANTOS |
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ADUANA. IMITAÇÕES. APREENSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 198 DA LEI 9.279/1996.
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Hipótese em que se discute a possibilidade de apreensão de pilhas alcalinas da marca "Powercell", que imitam produtos da marca "Duracell". A imitação foi apurada por perícia e é incontroversa (reconhecida pela empresa). A mercadoria, originária da China e destinada ao Paraguai, encontrava-se em trânsito pelo território brasileiro, em entreposto aduaneiro.
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O Tribunal de origem afastou a possibilidade de apreensão, pois seria necessária a existência de inquérito penal ou ação do interessado.
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Ocorre que o art. 198 da Lei 9.279/1996 é expresso ao admitir a apreensão de ofício, ou seja, realizada pela própria autoridade aduaneira, sem qualquer pedido ou ordem judicial.
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A autoridade brasileira é soberana na aplicação da lei em seu território (Princípio da Territorialidade), ainda que com relação a produtos em trânsito, destinados a terceiro país.
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Agravo Regimental provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília, 28 de abril de 2009(data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 725.531 - PR (2005/0023378-0)
| RELATOR | : | MINISTRO HERMAN BENJAMIN |
| AGRAVANTE | : | FAZENDA NACIONAL |
| PROCURADORES | : | C.X.S.F. |
| RODRIGOP.D.S.F. | ||
| AGRAVADO | : | FABBYI. E EXPORTAÇÃO |
| ADVOGADO | : | CLEDY GONÇALVES SOARES DOS SANTOS |
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por ausência de prequestionamento (fl. 236).
A agravante argumenta que houve prequestionamento explícito do art. 198 da Lei 9.279/1996 (fl. 241).
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 725.531 - PR (2005/0023378-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): O Recurso Especial foi interposto, com fundamento no art. 105,...
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