Decisão Monocrática nº 70031663123 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2009

Magistrado Responsável: Artur Arnildo Ludwig

Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento

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Resumo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVADA A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

Cabível a concessão de assistência judiciária gratuita às entidades filantrópicas que provem a sua classificação como Entidade Beneficente de Assistência Social.

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70031663123, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 31/08/2009)

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