Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Setembro de 2009
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Resumo
Embargos de Declaração. Inexistência de omissão a ser sanada, nem para fins de prequestionamento. Hipótese em que não houve, pela ora embargante, arguição da matéria e dos dispositivos legais invocados em contraminuta hábil.
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Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Setembro de 2009
VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos ao acórdão das fls. 669-671, em que é embargante BRA...
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