Decisão Monocrática nº 70031921471 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Setembro de 2009
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO REFORMADO COMO SOLDADO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO, EM FACE DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS FEITA PELA LEI N. 10.990/97. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO.
PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA E PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70031921471, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 04/09/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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