Acórdão nº 70031833692 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 10 de Setembro de 2009
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Resumo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.
Em não demonstradas as figuras elencadas no art. 535, do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a matéria controvertida foi resolvida.RECURSOS ÀS VIAS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIA.Mesmo nos embargos de declaração com o objetivo de buscar as vias Especial e Extraordinária, devem ficar demonstradas as figuras do art. 535 do CPC.EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70031833692, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 10/09/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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