Acórdão nº 70028182012 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Setembro de 2009
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Resumo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Não incorrendo o aresto embargado em qualquer das hipóteses a que alude o art. 535 do CPC, impõe-se o desacolhimento dos aclaratórios.Tanto que se fundamente a decisão, o julgador não está obrigado a referir todos os artigos de lei que versam sobre as questões controvertidas.EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70028182012, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 17/09/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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