Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Setembro de 2009
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Resumo
IMÓVEL PENHORADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Contrato de promessa de compra e venda sobre o imóvel penhorado, celebrado antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista, não se cogitando de fraude de execução apenas em razão de o negócio jurídico não ter sido averbado no Registro de Imóveis. Entendimento já consolidado na Turma Julgadora. Agravo não provido.
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Fragmento
Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Setembro de 2009
VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz Cláudio Scandolara, da Vara do Trabalho de Torres, sendo agravante DELMAR DA SILVA SANTOS e agravada TANIA REGINA SPOLAOR.
Inconformado com a decisão de embargos de terceiro lançada às fls. 43/47 e complementada pela s...Veja o conteúdo completo deste documento
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