Acórdão Inteiro Teor de 4ª Turma, 10 de Novembro de 1999

Magistrado Responsável: Ministro Rider de Brito

Ator: Fátima de Sant'Anna Amorim e Outros

Demandado: Riotur - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A.

Articulado como::

Resumo

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não-conhecimento dos novos embargos apresentados pelos reclamantes, por não estar o procurador que os subscreve habilitado nos autos. Por serem manifestamente protelatórios, mostra-se devida a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC - 1% sobre o valor da causa -, a ser paga pelos embargantes.

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Fragmento

Acórdão Inteiro Teor de 4ª Turma, 10 de Novembro de 1999

TST - ED-ED-AIRR - 487119/1998.0 - Data de publicação: 10/12/1999fls.1

PROC. Nº TST-ED-AIRR-487.119/98.0

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

AR/fsr/vl

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não-conhe...

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