Acórdão nº 70026679357 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Setembro de 2009
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Resumo
APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL, DEVEM SER PARTILHADOS OS BENS ADQUIRIDOS PELOS CONVIVENTES NO CURSO DA RELAÇÃO, PRESUMIDO O ESFORÇO COMUM.
IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL EM CONDOMÍNIO, DISPENSA INCLUSÃO NA PARTILHA, EM FACE DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRETIDA. CRÉDITO FRUTO DE VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DO VARÃO PARA PAGAMENTO DE ASSOCIAÇÃO VINCULADA AO ÓRGÃO EMPREGADOR NÃO SE COMUNICAM. VERBA DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO.O art. 5º, da Lei 9.278/96, assevera que os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em escrito.Bem imóvel adquirido pelo casal de ex-conviventes em condomínio, dispensa arrolamento para fins de meação em partilha de bens, em razão da união estável entretida.Crédito oriundo de valores descontados em folha do varão, para pagamento de associação vinculada a seu órgão empregador, constituI valor personalíssimo, não se comunicando com o acervo partilhável.DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO REQUERIDO E INTEGRAL PROVIMENTO Á APELAÇÃO DA AUTORA.(SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70026679357, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 16/09/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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