Acórdão Inteiro Teor de 4ª Turma, 11 de Outubro de 2000

Magistrado Responsável: Ministro Milton de Moura França

Ator: União (Extinta Empresa de Portos do Brasil S.A. - Portobrás)

Demandado: José Joaquim Aragão Pinto

Articulado como::

Resumo

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. Segundo o § 2º, parte final, do art. 896 da CLT e Enunciado nº 266 do TST, o recurso de revista, na fase de execução, somente é admissível na hipótese de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.

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Fragmento

Acórdão Inteiro Teor de 4ª Turma, 11 de Outubro de 2000

TST - AIRR - 663819/2000.9 - Data de publicação: 27/10/2000fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-663.819/00.9

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

MF/GP/ncp

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇ...

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