Acórdão Inteiro Teor de 2ª Turma, 13 de Dezembro de 2000
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Resumo
PROC. Nº TST-RR-527.351/99.1 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - DESERÇÃO AFASTADA - INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL. Fere o princípio da legalidade e o do devido processo legal a exigê ncia de depósito recursal na execução, já garantida por penhora. Recurso acolhido. \
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Acórdão Inteiro Teor de 2ª Turma, 13 de Dezembro de 2000
TST - RR - 527351/1999.1 - Data de publicação: 16/02/2001fls.1
PROC. Nº TST-RR-527.351/99.1A C Ó R D Ã O2ª TURMAJCJPC/RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - DESERÇÃO AFASTADA - INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO REC...Veja o conteúdo completo deste documento
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