Acórdão nº 70031533797 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Setembro de 2009
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Resumo
Apelação cível. Ação revisional de cédula de crédito bancário, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Capitalização afastada. Cabimento da compensação de valores. Possibilidade da repetição de indébito. Consignação de valores entendidos dever, por conta e risco do consignante. Precedente. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito e manutenção do veículo na posse do financiado. Condicionamento. Apelo, em parte, provido. (Apelação Cível Nº 70031533797, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 17/09/2009)
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