Acórdão Inteiro Teor de 5ª Turma, 12 de Junho de 2002

Magistrado Responsável: Juiz Convocado Luiz Francisco Guedes de Amorim

Ator: Agesival Fernandes de Souza

Demandado: Banco Bradesco S.A.

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Resumo

PROC. Nº TST-AIRR-799.429/01.7 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS, REFLEXOS E HORAS EXTRAS. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PRESCRIÇÃO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. A admissibilidade do recurso de revista interposto de decisão proferida em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal. Inteligência do Enunciado 266/TST. PREQUESTIONAMENTO. Não se manda processar recurso de revista quando na decisão impugnada não for adotada tese explícita sobre os dispositivos constitucionais tidos por violados. Enunciado 297/TST. Agravo a que se nega provimento. \

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Fragmento

Acórdão Inteiro Teor de 5ª Turma, 12 de Junho de 2002

TST - AIRR - 799429/2001.7 - Data de publicação: 28/06/2002fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-799.429/01.7

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

LFG/lc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS, REFLEXOS E HORAS EXTRAS. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PRESCRIÇÃO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. A admissibilidade do recurso de revista ...

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