Acórdão Inteiro Teor de 3ª Turma, 20 de Abril de 2004
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (ART. 879, § 2°, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO DIRETA E LITERAL À NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional ou em cerceamento de defesa o acórdão que, com fundamento no disposto no § 2° do artigo 879 da CLT, acolhe preliminar de preclusão da oportunidade para impugnação aos cálculos de liquidação. Ademais, não é dever do magistrado apreciar as alegações de mérito da parte quando reconhece a inviabilidade do apelo por preclusão, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento, na foram dos artigos 125, II, 131 e 473 do CPC. Ademais, a questão debatida nos autos restringe-se ao âmbito da legislação ordinária, sendo inviável o recurso de revista conforme o artigo 896, § 2°, da CLT e o Enunciado n° 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor de 3ª Turma, 20 de Abril de 2004
TST - AIRR - 70758/2002-900-07-00.0 - Data de publicação: 21/05/2004
PROC. Nº TST-AIRR-70758/2002-900-07-00.0fls.1PROC. Nº TST-AIRR-70758/2002-900-07-00.0A C Ó R D Ã O3a TurmaJCWN/rg/bmAGRA...Veja o conteúdo completo deste documento
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