Acórdão Inteiro Teor de 3ª Turma, 01 de Setembro de 2004
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão prolatada expendeu suficiente fundamentação sobre a tese levantada nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional. 2 -PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não prospera argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional fundada na concisão da decisão homologatória dos cálculos liquidandos. Trata-se de decisão interlocutória porque, apesar do nome, não apresenta natureza jurídica de sentença, já que não enseja a extinção do processo, mas apenas fixa quantitativamente a obrigação do devedor. Na hipótese, a motivação sucinta é admitida pelo art. 165, parte final, do CPC, razão pela qual não se pode cogitar de afronta ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor de 3ª Turma, 01 de Setembro de 2004
TST - AIRR - 1627/1991-002-19-40.8 - Data de publicação: 24/09/2004
PROC. Nº TST-AIRR-1627/1991-002-19-40.8fls.1PROC. Nº TST-AIRR-1627/1991-002-19-40.8A C Ó R D Ã O3a TurmaDMC/csAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão prolatada expendeu suficiente fundament...Veja o conteúdo completo deste documento
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