Acórdão Inteiro Teor de 4ª Turma, 16 de Março de 2005
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Resumo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 535 DO CPC E ARTIGO 897-A DA CLT. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressuposto dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados.
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Fragmento
Acórdão Inteiro Teor de 4ª Turma, 16 de Março de 2005
TST - ED-RR - 33564/2002-900-02-00.1 - Data de publicação: 08/04/2005
PROC. Nº TST-ED-RR-33564/2002-900-02-00.1fls.1PROC. Nº TST-ED-RR-33564/2002-900-02-00.1A C Ó R D Ã O4ª TurmaJP/MCG/asEMBA...Veja o conteúdo completo deste documento
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