Acórdão nº 70031192453 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 20 de Agosto de 2009
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL. PESSOA FÍSICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. DESTINANDO-SE O MÚTUO A FINS ECONÔMICOS E DEVIDAMENTE PACTUADA, A CAPITALIZAÇÃO É ADMITIDA EM PERIODICIDADE INFERIOR AO ANO EM CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31-03-2000 - DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRIMITIVA EDIÇÃO DA ATUAL MP N.º 2170-36/2001 (MP N.º 1963-17/20000). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MANTIDA EXCLUSIVAMENTE, OBSERVADO O PERCENTUAL CONTRATADO ATÉ O LIMITE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ADMITIDA A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DIANTE DA NÃO-ABUSIVIDADE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA POSSE DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA MORA. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031192453, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 20/08/2009)
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