Acórdão nº 70030748123 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Julho de 2009
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIA. INSS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A verba honorária deve ser arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as prestações vencidas até a data da sessão de julgamento, nos termos da Súmula 111 do STJ.CORREÇÃO MONETÁRIA. Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-M, a contar dos respectivos vencimentos. Sentença mantida.REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Viável, nos casos de sentença condenatória ilíquida, a utilização do valor da causa como parâmetro limitador ao conhecimento da remessa de ofício. Precedentes do C. STJ e deste Órgão Fracionário. Ao concreto, à causa fora atribuído valor que, posto que corrigido monetariamente, por certo não ultrapassa o limite legal de 60 salários-mínimos.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70030748123, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/07/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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