Decisão Monocrática nº 70032254476 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 17 de Setembro de 2009
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. TERÇO DE FÉRIAS. CUSTAS PROCESSUAIS. CARTÓRIO ESTATIZADO.
Tratando-se de cartório estatizado, o Estado não deve custas processuais, sob pena de confusão entre credor e devedor.APELAÇÃO PROVIDA, EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70032254476, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 17/09/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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