Acórdão Inteiro Teor de 4ª Turma, 12 de Dezembro de 2007

Magistrado Responsável: Ministro Antônio José de Barros Levenhagen

Ator: Brasil Telecom S.A.

Demandado: SPCC - São Paulo Contact Center Ltda. / Eurene Márcia Dias Parreira

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Resumo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. I - Segundo a redação do item IV da Súmula nº 331 do TST, -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial-. II - Agravo a que se nega provimento.

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Fragmento

Acórdão Inteiro Teor de 4ª Turma, 12 de Dezembro de 2007

TST - AIRR - 1510/2006-013-18-41.3 - Data de publicação: 15/02/2008

PROC. Nº TST-AIRR-1510/2006-013-18-41.3

C/J AIRR-1510/2006-013-18-40.0

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-1510/2006-013-18-41.3

C/J AIRR-1510/2006-013-18-40.0

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

BL/noaf

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA...

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