Decisão Monocrática nº 50768-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Septiembre de 2009

• Magistrado Responsável: Maria do Socorro Barreto Santiago
• Data da Resolução: 24 de Septiembre de 2009
• Emissor: Seção Cível de Direito Público
• Tipo de Recurso: Ação Rescisória

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 50768-4/2009

AUTOR: AILTON RODRIGUES MOUTINHO

ADVOGADO: ILANA KATIA VIEIRA CAMPOS MENDES

RÉU: ESTADO DA BAHIA

RELATOR: DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

DECISÃO

A presente Ação Rescisória foi interposta por Ailton Rodrigues Moutinho contra o Estado da Bahia objetivando rescindir o Acórdão proferido pela 5ª

Câmara CÃvel deste Tribunal de Justiça, nos autos da Apelação CÃvel nº

45.903-3/2006, para que seja realizado novo julgamento acerca da questão da ilegalidade da desclassificação do Autor na Avaliação

Psicológica no Concurso Público para provimento do cargo de Delegado de PolÃcia.

Aduziu o Autor na inicial que “constata-se que o decisum rescindendo entendeu que o Edital previu não somente os critérios objetivos do psicoteste, mas também as bases de aferição destes critérios. Este veredito, porém, enseja rescisão na medida em que se constata que o Edital não contém os dados considerados objetivos de aferição do psicoteste.”

Após terem sido apresentados os fatos passou o Autor a ressaltar a manifesta ilegalidade da sua desclassificação na Avaliação Psicológica, “á luz da lei, da doutrina e da jurisprudência, de critérios objetivos de legalidade”.

O decisum atacado foi assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. EXAMES PSICOLÓGICOS. REALIZAÇÃO.

OBJETIVIDADE. OBSERVÂNCIA. RETESTE. OCORRÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO.

RECURSOS VOLUNTÁRIOS PROVIDOS. SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REFORMA.

SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA EXIGE DO OCUPANTE

DO CARGO PÚBLICO O ATENDIMENTO DE CERTOS REQUISITOS LEGAIS E

CONSTITUCIONAIS QUE VISAM ASSEGURAR UMA MAIOR COMPATIBILIDADE ENTRE O

SERVIDOR PÚBLICO E SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO II, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AO QUE SE EXTRAI DOS AUTOS, O EXAME PSICOLÓGICO DE

CARÁTER ELIMINATÓRIO FOI REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS

PREVISTAS NO EDITAL PARA TANTO, PERMITINDO-SE AOS CANDIDATOS ACESSO AO

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RESULTADO E INDICAÇÃO DE UM PSICÓLOGO PARA ACOMPANHAR O RETESTE, COM

O QUE NÃO SE PODE FALAR EM SUBJETIVIDADE NO EXAME PSICOTÉCNICO E EM

DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DAÍ PORQUE DÁ-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS

VOLUNTÁRIOS E, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMA-SE A SENTENÇA,

DENEGANDO-SE A SEGURANÃA PLEITEADA...