Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Outubro de 2009
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Resumo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. A reforma do decidido não é admissível por meio de embargos de declaração, nos termos do previsto no artigo 535 do CPC e 897-A da CLT.
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Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Outubro de 2009
VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos ao acórdão das fls. 370/376, em que é embargante MAXIFORJA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. e embargado FABRÍCIO FERREIRA COSTA.
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