Acórdão Inteiro Teor de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Outubro de 2003
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Resumo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA C. SBDI-1 O acórdão embargado está fundamentado na Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1 desta Corte. Não se divisa violação ao disposto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, pelo acórdão embargado. Embargos de Declaração rejeitados.
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Acórdão Inteiro Teor de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Outubro de 2003
TST - ED-E-RR - 757561/2001.0 - Data de publicação: 31/10/2003
PROC. Nº TST-ED-E-RR-757.561/2001.0fls.1PROC. Nº TST-ED-E-RR-757.561/2001.0A C Ó R D Ã OSBDI-1MCP/tb/romEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO...Veja o conteúdo completo deste documento
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