Acórdão Inteiro Teor de 2ª Turma, 30 de Novembro de 2005

Magistrado Responsável: Ministro Renato de Lacerda Paiva

Ator: Empresa Municipal de Urbanização de Jaboticabal - EMURJA

Demandado: Diosmi Simão de Oliveira

Articulado como::

Resumo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 e § 5º do art. 897 da CLT).

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Fragmento

Acórdão Inteiro Teor de 2ª Turma, 30 de Novembro de 2005

TST - AIRR - 1532/2002-029-15-40.9 - Data de publicação: 24/02/2006

PROC. Nº TST-AIRR-1.532/2002-029-15-40.9

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-1.532/2002-029-15-40.9

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMRLP/rt/ial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltare...

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