Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Febrero de 2006

Magistrado ResponsávelMinistro Carlos Alberto Reis de Paula
Data da Resolução20 de Febrero de 2006

TST - E-RR - 647594/2000.1 - Data de publicação: 03/03/2006

PROC. Nº TST-E-RR-647.594/2000.1

fls.1

PROC. Nº TST-E-RR-647.594/2000.1

A C Ó R D Ã O

(SESBDI-1)

CARP/ly/ps

LICENÇA SEM VENCIMENTO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. A matéria, como argüida no Recurso de Revista, bem como no Recurso de Embargos, não foi prequestionada no Regional, pelo que correta a aplicação da Súmula 297/TST.

Recurso de Embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-647.594/2000.1, em que é Embargante NELSON DE FRANCO e são Embargadas CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS e FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS.

A 4ª Turma da Corte, em processo oriundo do 1º Regional, por intermédio do Acórdão de fls.254-256, não conheceu do Recurso de Revista do Reclamante, no tocante à alteração contratual.

O Reclamante interpõe Embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais de fls.267-275, com fundamento no artigo 894 da CLT.

A impugnação foi apresentada às fls.289-300.

O processo não foi enviado à Procuradoria-Geral, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TST, Art. 82, inciso I).

É o relatório.

V O T O

  1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos dos Embargos.

1.1 - LICENÇA SEM VENCIMENTO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT

A Turma não conheceu do Recurso de Revista por entender que:

-Inicialmente, convém ponderar que o Regional não emitiu tese explícita acerca da norma inserta no artigo 468 da CLT, nem tampouco foi instado para tanto, o que atrai a incidência do Enunciado nº 297 do TST, como óbice ao conhecimento da revista.

Ademais, é de se frisar que a questão posta a julgamento foi resolvida à luz da interpretação dos termos em que foi estendido o período de licença ao empregado, sendo que para se chegar a conclusão diversa daquela perfilhada pelo Regional, - quanto à interpretação restritiva da cláusula benéfica - seria indispensável o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inviável neste momento processual, a teor do Enunciado nº 126 do TST.

Em derradeiro, cumpre acentuar que não estando o empregador obrigado a conceder ou a estender a licença pleiteada pelo empregado - consoante registrou o acórdão regional -, por se tratar de cláusula benéfica ao empregado, a obrigação que dela decorre, segundo comezinho princípio de hermenêutica, limita-se ao quanto...

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