Acórdão Inteiro Teor de 6ª Turma, 06 de Setembro de 2006
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. LEI Nº 9.756/98 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS. Agravo não conhecido ante a ausência de traslado de todas as peças essenciais e indispensáveis à sua formação.
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Acórdão Inteiro Teor de 6ª Turma, 06 de Setembro de 2006
TST - AIRR - 1492/2003-202-02-40.4 - Data de publicação: 22/09/2006
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