Acórdão nº 70031234735 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Setembro de 2009
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO ART. 333, II DO CPC. POSSIBILIDADE.
Município que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do art. 333, II, do Cód. de Proc. Civil, de provar fato impeditivo do direito do autor.NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70031234735, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 16/09/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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