Decisão Monocrática nº 70032309122 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21 de Setembro de 2009
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPROVADA A URGÊNCIA E NECESIDADE DA PARTE. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO, EM FACE DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE. CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO MUNICÍPIO.
APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70032309122, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 21/09/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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