Acórdão nº 70031632516 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Setembro de 2009
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Resumo
Apelação cível. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Necessidade de revisão de cláusulas abusivas em contrato de leasing. Precedente do STJ. Juros remuneratórios limitados. Precedentes. Capitalização na periodicidade fixada na sentença. Ilegalidade da comissão de permanência. Aplicação do IGP-M. Precedente. Verificadas ilegalidades no contrato, a mora vai afastada. Cabimento da compensação de valores. Possibilidade da repetição de indébito. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito e manutenção do veículo na posse do arrendatário. Condicionamento. Apelo, em parte, provido, vencida, em parte, a revisora. (Apelação Cível Nº 70031632516, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 24/09/2009)
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