Acórdão nº 70031718307 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 07 de Outubro de 2009
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO.
O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual.Precedentes do STF e STJ.Apelações desprovidas. (Apelação Cível Nº 70031718307, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 07/10/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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