Acórdão nº 2008/0112894-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

• Número do processo: 2008/0112894-9
• Data: 26 Agosto 2009
• Órgão: Terceira Seção (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 96.109 - RJ (2008/0112894-9)

RELATOR	:	MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AUTOR	:	JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU	:	L G DA S
RÉU	:	A V DOS S
SUSCITANTE	:	JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSCITADO	:	JUÍZO DE DIREITO DA 18A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP

EMENTA

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. ACUSADO QUE SE PASSA POR AGENTE DA RECEITA FEDERAL. OFERTA DE PRETENSAS MERCADORIAS APREENDIDAS PARA OBTER VANTAGEM DE TERCEIROS. NEGOCIAÇÃO COM PAGAMENTO EM ESPÉCIE E CHEQUE ADMINISTRATIVO. CONSUMAÇÃO DO DELITO NO MOMENTO E LOCAL ONDE RECEBIDO O VALOR EM DINHEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PAULISTA.

1. O crime de estelionato consuma-se no momento e lugar em que o agente obtém a vantagem indevida.

2. No estelionato, ainda que a vantagem ilícita tenha sido composta por certa quantia em dinheiro e um cheque administrativo, o crime já está consumado quando do recebimento do valor em espécie, pois trata-se de um crime material instantâneo.

3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal de São Paulo/SP, ora suscitado.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal de São Paulo - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Felix Fischer.

   Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

   Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

   Brasília (DF), 26 de agosto de 2009(Data do Julgamento).

   MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

   Relator

   CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 96.109 - RJ (2008/0112894-9)

   RELATOR	:	MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
   AUTOR	:	JUSTIÇA PÚBLICA
   RÉU	:	L G DA S
   RÉU	:	A V DOS S
   SUSCITANTE	:	JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
   SUSCITADO	:	JUÍZO DE DIREITO DA 18A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP

   RELATÓRIO

   MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:

   Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 29ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ, ora suscitante, e o Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal de São Paulo/SP, ora suscitado, com fulcro no art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal.

   O presente conflito versa sobre a...