Acórdão nº 2002/0033310-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Setembro de 2009

Magistrado Responsável: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8175)

Tipo de Recurso: Agravo Regimental no Recurso Especial

Articulado como::

Resumo

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL..

1. A suspensão do benefício previdenciário constitui ato único de efeito concreto, constituindo marco inicial do prazo decadencial de que trata o art. 18 da Lei 1.533/51.

2. Agravo interno ao qual se nega provimento.

(AgRg no REsp 421.786/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 28/09/2009)

Veja o conteúdo completo deste documento

Fragmento

Acórdão nº 2002/0033310-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Setembro de 2009

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 421.786 - RJ (2002/0033310-6)RELATOR:MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)AGRAVANTE:ARIDELSON PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO :EURIVALDO NEVES BEZERRA E OUTRO(S)AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :ANDRE OLIVEIRA D...

Veja o conteúdo completo deste documento

Enlaces patrocinados