Acórdão nº 2009/0014413-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

Número do processo2009/0014413-0
Data22 Setembro 2009
ÓrgãoSegunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.150.234 - MG (2009/0014413-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : M.J.N.L.
ADVOGADO : MARIA JOCÉLIA NOGUEIRA LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS
AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : E.S. E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III, DO CPC. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA.

  1. É imprescindível a intimação pessoal do autor para que se extinga o processo com base no art. 267, III, do CPC, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado.

  2. No entanto, quando se trata de defesa em causa própria, desnecessária a intimação pessoal para fins do art. 267, § 1º, do CPC

  3. Agravo Regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 22 de setembro de 2009(data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.150.234 - MG (2009/0014413-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : M.J.N.L.
ADVOGADO : MARIA JOCÉLIA NOGUEIRA LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS
AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : E.S. E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão de fls. 297-298 que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.

A agravante alega que "(...) à época do fato ocorrido, já havia outorgado procuração ao colega Dr. Romeu Alvarenga, conforme se vê às fls. destes autos, conquanto foi o mesmo quem interpôs apelação no caso presente, que foi provida no TJ-MG para o fim de não ser extinto sem julgamento de mérito o feito, o que mais uma vez demonstra a impropriedade da extinção do feito sem julgamento de mérito, em afronta ao disposto no art. 267, parágrafo 1º, do CPC" (fls. 321-322).

Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a sua submissão à Turma.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.150.234 - MG (2009/0014413-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 27.8.2009.

O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da...

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