Acórdão nº 2009/0014642-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

• Data: 22 Setembro 2009
• Número do processo: 2009/0014642-7
• Órgão: Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.552 - RJ (2009/0014642-7)

RELATORA	:	M.E.C.P.L.
ADVOGADO	:	CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S)
RECORRIDO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO	:	MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR	:	RICARDO FONTES PERIM E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 538 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF - ATO NULO - IMPRESCRITIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS -

1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.

2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.

3. Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal.

4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescritibilidade do ato administrativo nulo.

5. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional.

6. É legítima a aplicação da multa por protelação se os embargos de declaração insistem em rediscutir temas sobre os quais o acórdão já se posicionou.

7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

   Brasília-DF, 22 de setembro de 2009(Data do Julgamento)

   MINISTRA ELIANA CALMON

   Relatora

   RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.552 - RJ (2009/0014642-7)

   RECORRENTE	:	E.P.L.
   ADVOGADO	:	CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S)
   RECORRIDO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
   RECORRIDO	:	MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
   PROCURADOR	:	RICARDO FONTES PERIM E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (f. 592):

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS INSTRUMENTOS DENEGATÓRIOS OUTORGADOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO À EMPRESA-RÉ SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO LEGAL, DECLARANDO-SE INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 37/1998, BEM COMO SEJA A MUNICIPALIDADE CONDENADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REALIZAR LICITAÇÃO PARA FINS DE DE DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS. DECISÃO SANEADORA ATACADA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS, DECLARANDO SANEADO O FEITO E INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, PERICIAL DE ENGENHARIA E DOCUMENTAL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. PROVAS REQUERIDAS QUE SE MOSTRAM FORA DOS LIMITES DA LIDE, CUJO DESLINDE SE DARÁ PELA ANÁLISE INCIDENTAL DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL, SENDO A MATÉRIA, PORTANTO, EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MOSTRA-SE DESCABIDA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POIS O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA NORMA MUNICIPAL É PRESSUPOSTO LÓGICO DA DECISÃO A SER PROFERIDA (SENTENÇA), NÃO SE CONFUNDINDO COM O OBJETO DA AÇÃO. ASSIM, A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE SERÁ RESOLVIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO COMPONDO SUA PARTE DISPOSITIVA E, PORTANTO, NÃO FAZENDO COISA JULGADA ERGA OMNES. IGUALMENTE INADEQUADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, VEZ QUE NÃO SE PERMITE A INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA LEGAL RESTRITIVA DE DIREITO, COMO É O CASO DA APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DA LEI DA AÇÃO POPULAR - LEI Nº 4.717/65. ADEMAIS, O ATO NULO NÃO SE CONVALIDA PELO DECURSO DO TEMPO, PORTANTO NÃO ESTÁ SUJEITO A PRESCRIÇÃO. TAMBÉM INCABÍVEL A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TRÂMITE DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 37/1998, A UMA, PORQUE O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO INDEPENDE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO, A DUAS, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO CONHECIDA A REFERIDA REPRESENTAÇÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA IN TOTUM, RECURSO CONHECIDO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

   Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 619.

   Alega o recorrente, em preliminar, violação do art. 535, I e II, do CPC, ao fundamento de ter o Tribunal de origem se recusado a apreciar as questões suscitadas nos embargos de declaração, e do art. 538 do CPC, sob o argumento de que é inadmissível a aplicação de multa pela oposição do embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento.

   No mérito, além de dissídio jurisprudencial, aponta contrariedade aos arts. 21 da Lei 4.717/65; 265, IV, "a", 332 e 420, parágrafo único, do CPC, e 5º, LIV e LV, da CF/88.

   Defende, em síntese, que:

   1. a presente demanda não merece prosperar pelo fato de ação civil de que ora se cogita, à época de seu ajuizamento, já se encontrar prescrita, por meio da aplicação, por analogia, do art. 21 da Lei 4.717/65, que disciplina a ação popular;

   2. impõe-se o sobrestamento da ação civil...