Acórdão nº 2008/0128764-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

• Data: 23 Setembro 2009
• Número do processo: 2008/0128764-8
• Órgão: Terceira Seção (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 96.497 - SP (2008/0128764-8)

RELATOR	:	MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AUTOR	:	JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU	:	NC COMÉRCIO E B.D.C.L.
RÉU	:	C C R
RÉU	:	J C B J
SUSCITANTE	:	JUÍZO DE DIREITO DE TAQUARITUBA - SP
SUSCITADO	:	JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO HORIZONTE - MG

EMENTA

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS PELO FISCO ESTADUAL PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS. EMPRESAS ACUSADAS ESTABELECIDAS EM LOCAIS DISTINTOS. CONEXÃO. CONFIGURAÇÃO. JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MINEIRA.

1. O delito previsto no art. 1º, inciso IV, da Lei 8.137/90 consuma-se com a supressão ou redução do tributo, decorrido o prazo para o seu recolhimento, sendo que o objeto material pode ser notas fiscais e o objeto jurídico tutelado é a arrecadação do Estado.

2. Encontrando-se as infrações entrelaçadas, bem como apresentando liame lógico, tem-se presente a conexão, nos termos do art. 76 do CPP.

3. No concurso entre jurisdições da mesma categoria, não ocorrendo as hipóteses previstas nas alíneas a e b do inciso II do art. 78 do CPP, a competência firma-se pela prevenção.

4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG, ora suscitado.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Nilson Naves e Felix Fischer.

   Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

   Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

   Brasília (DF), 23 de setembro de 2009(Data do Julgamento).

   MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

   Relator

   CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 96.497 - SP (2008/0128764-8)

   RELATOR	:	MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
   AUTOR	:	JUSTIÇA PÚBLICA
   RÉU	:	NC COMÉRCIO E B.D.C.L.
   RÉU	:	C C R
   RÉU	:	J C B J
   SUSCITANTE	:	JUÍZO DE DIREITO DE TAQUARITUBA - SP
   SUSCITADO	:	JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO HORIZONTE - MG

   RELATÓRIO

   MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:

   Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito de Taquarituba/SP, ora suscitante, e o Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos...