Acórdão nº 2008/0207450-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

• Data: 09 Setembro 2009
• Número do processo: 2008/0207450-0
• Órgão: Terceira Seção (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO Nº 225 - MG (2008/0207450-0)

RELATOR	:	MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AUTOR	:	JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU	:	V R J
ADVOGADO	:	MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
SUSCITANTE	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SUSCITADO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SUSCITADO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS. NÃO-INCIDÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 105, INCISO I, ALÍNEA G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO OU DE COMPETÊNCIA. EVENTUAL ARQUIVAMENTO INDIRETO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO NÃO-CONHECIDO.

1. O dissenso entre representantes ministeriais implica hipótese de conflito não-elencada no preceito constante do art. 105, inciso I, alÃnea g, da Carta da República.

2. Tratando-se de matéria eminentemente processual, incumbe aos representantes do Ministério Público indicar suas razões e opinar pela competência jurisdicional, cabendo à autoridade judiciária perante a qual atuam decidir sobre a questão.

3. Não sendo hipótese de conflito de atribuição, para que exista eventual conflito de competência, é necessário o pronunciamento controverso das autoridades judiciárias sobre a competência para conhecer do mesmo fato criminoso ou sobre a unidade de juÃzo, junção ou separação de processos.

4. Quando o órgão ministerial, por meio do Procurador-Geral de Justiça, deixa de oferecer denúncia em razão da incompetência do JuÃzo, entendendo este ser o competente, opera-se o denominado arquivamento indireto.

5. Conflito de atribuição não-conhecido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Nilson Naves e Felix Fischer.

   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

   Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

   BrasÃlia (DF), 09 de setembro de 2009(Data do Julgamento).

   MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

   Relator

   CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO Nº 225 - MG (2008/0207450-0)

   RELATOR	:	MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
   AUTOR	:	JUSTIÇA PÚBLICA
   RÉU	:	V R J
   ADVOGADO	:	MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
   SUSCITANTE	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
   SUSCITADO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
   SUSCITADO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

   RELATÓRIO

   MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:

   Trata-se de conflito negativo de atribuições suscitado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ora suscitante, instaurado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de São Paulo, ora suscitados, com fulcro no art. 105, inciso I, alÃnea g, da Constituição Federal.

   O presente conflito versa sobre as atribuições dos órgãos ministeriais para oferecimento de denúncia de eventual crime cometido por V R J, Deputado Estadual no Estado de Minas Gerais.

   Consta dos autos que o acusado teria perpetrado a eventual conduta criminosa quando exercia o cargo de vereador do MunicÃpio de São Paulo. Posteriormente, foi investido no cargo de Deputado Estadual no Estado de Minas Gerais, cujo foro por prerrogativa de função é o Tribunal de Justiça daquela localidade, o que ocasionou a discussão trazida aos autos.

   O órgão ministerial em São Paulo, à fl. 1.736, opinou pela declinação da competência para o Tribunal de...