Acórdão nº 2006/0230605-2 de T5 - QUINTA TURMA

• Número do processo: 2006/0230605-2
• Data: 17 Setembro 2009
• Órgão: Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 897.338 - PR (2006/0230605-2)

RELATOR	:	MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE	:	F.D.S.
ADVOGADO	:	FABIANO CAETANO PRESTES - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
AGRAVADO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DE ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se "a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé" (REsp 780.396/PB, Primeira Turma, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 19/11/07).

2. Viola o princípio do contraditório e da ampla defesa a ausência de resposta por parte do órgão julgador que, apesar de ter dado oportunidade de vista à parte contrária para contrarrazões, ignora sua argumentação.

3. Agravo regimental improvido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 17 de setembro de 2009(Data do Julgamento).

   MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

   Relator

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 897.338 - PR (2006/0230605-2)

   RELATOR	:	MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
   AGRAVANTE	:	F.D.S.
   ADVOGADO	:	FABIANO CAETANO PRESTES - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
   AGRAVADO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

   RELATÓRIO

   MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:

   Trata-se de agravo regimental interposto por F.D.S. contra decisão por mim proferida que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que fossem apreciados os argumentos do Ministério Público quanto à validade da prova documental apresentada pela defesa, com objetivo de fazer prova do casamento da vítima com terceiro.

   Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeira instância, pela prática de crime previsto no art. 213 c.c 224, alínea "a", ambos do CP, à pena de 6 anos de reclusão. O Tribunal a quo, aceitando documentação acostada aos autos, declarou extinta a punibilidade do recorrente em decorrência da existência de união estável da vítima com terceiro.

   Sustenta o agravante inexistência de afronta ao princípio do contraditório, uma vez que houve intimação do Ministério Público...