Acórdão nº 2009/0073996-4 de T5 - QUINTA TURMA

• Número do processo: 2009/0073996-4
• Data: 29 Setembro 2009
• Órgão: Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.362 - PE (2009/0073996-4)

RELATOR	:	MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE	:	F.A.D.A.C.
ADVOGADO	:	ELIZABETH DE CARVALHO E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR	:	P.S.N. E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO NA PEÇA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. O artigo 4º, caput, da Lei 1.060/50 garante que basta à parte afirmar na própria petição inicial, que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família a fim de gozar do benefício da assistência judiciária gratuita.

2. Entretanto, se a ação estiver em curso, o benefício deverá ser requerido em petição avulsa, que será autuada em apenso aos autos principais, consoante o disposto no artigo 6º da Lei nº 1.060/50. O descumprimento dessa exigência constitui-se erro grosseiro. Precedentes.

   ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. PROMOÇÃO. CANCELAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPETRAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO CONCURSO. PERDA DE OBJETO.

1. O cancelamento do processo seletivo, cuja participação era almejada pelo recorrente, provocou a perda do objeto da impetração.

2. Mostra-se descabido o exame de temas não veiculados na exordial da ação mandamental, sob pena de julgamento extra petita.

3. Agravo regimental improvido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

   Brasília (DF), 29 de setembro de 2009. (Data do Julgamento).

   MINISTRO JORGE MUSSI

   Relator

   AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.362 - PE (2009/0073996-4)

   AGRAVANTE	:	F.A.D.A.C.
   ADVOGADO	:	ELIZABETH DE CARVALHO E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	ESTADO DE PERNAMBUCO
   PROCURADOR	:	P.S.N. E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): F.A. deA.C. interpõe agravo regimental contra a decisão de fl. 112 que negou seguimento ao recurso ordinário.

   Inicialmente, o recorrente requer a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 4º da Lei n. 1.060/1950, afirmando ser possível em qualquer fase processual, por estar sem "condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família" (fl. 136).

   No mérito, alega inexistir razão para que a graduação não seja concedida, porquanto essa promoção é direito subjetivo do Agravante (fl. 132). Segundo crê, a Administração militar está obrigada a oferecer, periodicamente, cursou ou estágios de formação ou aperfeiçoamento, previstos na legislação, para propiciar a promoção às graduações ou postos subsequentes da carreira (fl. 133).

   Conclui que, se a promoção é direito subjetivo do militar e dever da Administração, a ausência de cursos ou estágios de aperfeiçoamento, fere o direito adquirido do Agravante.

   Apoiado no conceito de que o Estado Democrático de Direito fundamenta-se também no controle judicial, este pode incidir sobre os motivos determinantes do ato administrativo.

   Sustenta estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, necessários à concessão do writ.

   É o relatório.

   AgRg no...