Acórdão nº 2005/0178459-2 de T6 - SEXTA TURMA

• Número do processo: 2005/0178459-2
• Data: 29 Setembro 2009
• Órgão: Sexta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

HABEAS CORPUS Nº 49.225 - RN (2005/0178459-2)

RELATOR	:	MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE	:	A.L.D.M.J.
IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PACIENTE	:	JOSIMAR ARAÚJO DA FONSECA

EMENTA

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO URSO BRANCO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO EM DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E DE VALORES. PACIENTE QUE PERMANECE FORAGIDO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. REITERAÇÃO NA CONDUTA CRIMINOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA.

1. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.

2. No caso presente, a medida extrema se encontra devidamente justificada, pois o paciente é acusado de integrar organização criminosa responsável por disseminar o tráfico de drogas em diferentes unidades da federação, tendo sido apreendida grande quantidade de entorpecentes e de valores, o que denota a periculosidade concreta dos envolvidos.

3. Não obstante isso, a magistrada apontou o fato de o paciente já possuir condenação anterior pelo mesmo crime a que se vê denunciado, além de permanecer foragido há mais de quatro anos.

4. Ordem denegada.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP).

   Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

   Brasília, 29 de setembro de 2009 (data do julgamento).

   MINISTRO OG FERNANDES

   Relator

   HABEAS CORPUS Nº 49.225 - RN (2005/0178459-2)

   RELATÓRIO

   O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de J.A. daF. contra acórdão proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que denegou a ordem lá impetrada, nos termos desta ementa (fls. 144/5):

   HABEAS CORPUS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NA QUAL FOI DECRETADA DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO JUDICIAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO - REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE ATENDIDOS - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO PACIENTE A SUCESSIVOS INTERROGATÓRIOS - PACIENTE NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS INDICADOS POR SEU DEFENSOR - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - CIRCUNSTÂNCIAS JUSTIFICATIVAS -COMPLEXIDADE DA CAUSA - PLURALIDADE DE ACUSADOS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NO DECORRER DO INQUÉRITO - REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

   O decreto de prisão preventiva afigura-se suficientemente fundamentado quando o magistrado prolator da decisão expõe os motivos de seu convencimento, argumentando com base no preceito contido no art. 312 do Código de Processo Penal.

   Se o réu, por sucessivas vezes, deixou de comparecer ao interrogatório, por não haver sido encontrado nos endereços indicados por seu defensor, deve ser mantida a sua prisão preventiva, decretada para assegurar a aplicação da lei penal.

   Sendo o paciente acusado de integrar quadrilha especializada em tráfico de substâncias entorpecentes que atua em diversas localidades do Estado, não há que se falar em constrangimento ilegal quando o excesso de prazo se justifica por circunstâncias relativas à complexidade da causa, pluralidade no decorrer do inquérito policial e expedição de cartas precatórias na instrução criminal.

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