Acordão nº 02480-2007-018-04-00-4 (RO) of Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), November 25, 2009

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PRELIMINARMENTE. REEXAME NECESSÁRIO. Hipótese de aplicação do entendimento da Súmula nº 303 do TST. Rejeita-se a postulação da segunda reclamada e a promoção do Órgão do Ministério Público do Trabalho.

MÉRITO. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Aplicação dos entendimentos da Súmula nº 331, item IV, do TST e da Súmula nº 11 deste Tribunal. Recurso não provido.

FÉRIAS. Ausência de documentos comprobatórios da concessão de férias. Revelia da empregadora. Condenação mantida.

HORAS EXTRAS. Intervalos intrajornada que não foram usufruídos, conforme consta da própria prova documental. Presunção de veracidade quanto ao trabalho em dia destinado a folga, decorrente da revelia da primeira reclamada, aliada à ausência de registros de jornada. Sentença inalterada.

GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 2006. Diferenças presumidas em razão da revelia da empregadora e da ausência de comprovante de pagamento. Negado provimento ao recurso.

FGTS E MULTA DE 40%. Diferenças deferidas em decorrência da ausência de comprovantes de depósito e da revelia da empregadora. Não provido.

JUROS E CORREÇÃO. Juros e correção que são meros consectários da condenação. Mantida a sentença.

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Acordão nº 02480-2007-018-04-00-4 (RO) of Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), November 25, 2009

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo Exmo. Juiz Paulo Ernesto Dörn, da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS - SPH e recorridos SADI PAZ FAGUNDES E SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES PANAMBI LTDA.

Inconformada com a sentença das fls. 257-71, a segunda reclamada interpõe recurso ordinário.

Postula seja procedido ao reexame necessário e o pagamento por precatório. Defende seja afastada a responsabilidade subsidiária. Sucessivamente, requer a limitação da responsabilidade ao período de prestação do serviço. Também se insurge contra a condenação relativa às fér...

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