Decisão Monocrática nº 72277-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2009

• Magistrado Responsável: Gardenia Pereira Duarte
• Data da Resolução: 11 de Septiembre de 2009
• Emissor: Quarta Câmara Cível
• Tipo de Recurso: Apelação

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QUARTA CÂMARA CÍVEL-TJ/BA

APELAÇÃO CÍVEL N. 72277-3/2008

APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A.

ADVOGADO:FRANCINEIDE MARQUES E EVERALDO SANT’ANNA

OLIVEIRA JÚNIOR

APELADO : LUIS ANTÔNIO LINS DANTAS

ADVOGADO: JUVENAL SAMPAIO JÚNIOR

ORIGEM : APORÁ

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta por Banco do Brasil S/A

contra a sentença de fl. 248, que extinguiu, por abandono do autor, art.

267, inciso III, do CPC, a ação de cobrança proposta em face de LUIS

ANTÔNIO LINS DANTAS.

Recurso próprio, tempestivo e devidamente preparado, fl.

60. O prazo para contra-razões decorreu in albis (certidão de fl. 264-

verso).

É o relatório.

Em suas razões de fls. 253/259 o Banco Apelante requer a reforma da sentença sustentando, em sÃntese, que o juiz de piso não poderia extinguir o processo sem resolução do mérito com base no art.

267, III, do CPC, sem a devida intimação pessoal. Afirma ainda, que o

STJ em sua súmula 240 entende que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, o que não ocorreu.

Razão assiste ao recorrente.

De regra, por força do art. 267, III, do Código de Processo

Civil é possÃvel determinar-se a extinção da ação da ação por abandono da causa, quando verificado o desinteresse do exeqüente.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

[...] III - quando, por não promover os atos e diligências que

Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30

(trinta) dias.

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Todavia, consoante disposto no § 1º do referido dispositivo de Lei, para que se dê a regular extinção do feito é indispensável a intimação pessoal do autor.

“Art. 267, § 1º, do CPCP: O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.”

Compulsando os autos, verifica-se que o Banco Apelante não foi intimado pessoalmente e a falta implica em nulidade da sentença,

como leciona a doutrina:

“Antes de extinguir o processo, deve o magistrado, sob pena de nulidade da sentença, providenciar a intimação pessoal das partes, para que, em 48h,

demonstrem o interesse no prosseguimento do processo (art....