Processo nº 0031418 de Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Octubre de 2008

• Número do processo: 0031418
• Data: 29 Outubro 2008

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL Mandado de Segurança n.'º 2008.004.00881

Impetrante: Marcos Jones de Oliveira Impetrado: Exmo. Sr. Secretário de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Des. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE) QUE DESDE JUNHO DE 2007 NÃO AGENDOU PROVA DE EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS POR EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EM MECÂNICA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL QUE PREVÊ QUE O CONHECIMENTO ADQUIRIDO NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA, INCLUSIVE NO TRABALHO,

PODERÁ SER OBJETO DE AVALIAÇÃO, RECONHECIMENTO E CERTIFICAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO OU CONCLUSÃO DE ESTUDOS (LEI N.'° 9394/96, ART. 41).

LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL,

CABENDO À SEE O AGENDAMENTO DA AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. CONVÊNIO FIRMADO COM A FAETEC PARA REALIZAÇÃO DESTAS AVALIAÇÕES, A SEREM REALIZADAS SEMESTRALMENTE. INJUSTIFICADA A DEMORA DE MAIS DE UM ANO PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO FORMULADO PELO IMPETRANTE QUE OBSTA A SUA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL AO NÃO TER RECONHECIDA A SUA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EM GRAU ACADÊMICO. A DEMORA INJUSTIFICADA EM ANALISAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO VIOLA O PRECEITO DE ORDEM CONSTITUCIONAL RELATIVO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5'°, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONCEDE-SE PARCIALMENTE A ORDEM PARA QUE A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ANALISE O PROCESSO ADMINISTRATIVO N.'° E-03/4519/2007 NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança n'º 2008.004.00881 em que é Impetrante Marcos Jones de Oliveira e Impetrado o Exmo. Sr.

Secretário de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro ACORDAM os Desembargadores que compõem a 14a Câmara CÃvel, em sessão nesta data, por unanimidade de votos, em conceder parcialmente a ordem.

_______________________________________ Des. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Relatora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL Mandado de Segurança n.'º 2008.004.00881

Impetrante: Marcos Jones de Oliveira Impetrado: Exmo. Sr. Secretário de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Des. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE V O T O Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Marcos Jones de Oliveira contra ato omissivo do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, em razão da demora no agendamento da prova de equivalência de estudos por experiência profissional em mecânica.

Alega o Impetrante que teve notÃcia pela Escola Técnica Estadual República (ETER) de que não há previsão para quando será marcada a prova de equivalência de estudos por experiência profissional em mecânica, sendo informado, ainda, que é a Secretaria Estadual de Educação responsável pelo agendamento. Foi informado no dia 10 de maio de 2008 que estava habilitado para fazer a prova sem, contudo, haver previsão para sua realização, o que vem lhe causando prejuÃzos irremediáveis, pois precisa do diploma para estar habilitado em Técnico em mecânica, exigido pela sua profissão na área de Indústria.

Requer o deferimento de liminar inaudita altera parte para que seja determinado à Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro a designação de data para realização da prova de equivalência de estudos, pois está impedido de...