Acórdão nº 70032197675 of Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, November 18, 2009

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DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS AO ESTADO. CARTÓRIO ESTATIZADO. HONORÁRIOS AO DEFENSOR.

PRESCRIÇÃO

A ação monitória, decorrente de instrumento particular de confissão de dívida, é ação pessoal e prescreve em vinte anos, de acordo com o disposto no art. 177 do CC/1916, observada regra de transição disposta no art. 2.028 do CC/02.

Hipótese em que não transcorrido mais da metade do prazo prescricional de vinte anos. Aplicação do prazo de cinco anos (art. 206, §5º, Inc. I), contados a partir da entrada em vigor do Novo Código Civil em 11/01/2003. Caso em que, ajuizada a ação monitória somente em 27/08/2008, ou seja, quase oito meses após o término do prazo quinquenal, restou implementada a prescrição.

CUSTAS E ISENÇÃO DO ESTADO

Tendo o processo tramitado em cartório estatizado deve o Estado do Rio Grande do Sul, ser isentado do pagamento de custas judiciais, à inteligência do art. 11, parágrafo único, do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/85), e orientação contida no ofício circular nº 595/07- CGJ.

DUPLICIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS

Nas situações em que o assistido for o vencedor da causa, com estipulação de honorários sucumbenciais, os honorários são arbitrados exclusivamente e em conformidade com o disposto no art. 20 do Código de Processo Civil, não sendo devida a verba honorária a título de defensor dativo, o que configuraria bis in idem, com enriquecimento indevido em detrimento e oneração aos cofres públicos.

VALOR DOS HONORÁRIOS

Inobstante se trata de matéria de cunho repetitivo e sem maior complexidade, descabe a redução dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, tendo em vista que observado o valor atribuído à causa, não haverá oneração excessiva ou desproporcional do Estado.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70032197675, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 18/11/2009)

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