Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Octubre de 2005

Magistrado ResponsávelMinistro Lelio Bentes Corrêa
Data da Resolução19 de Octubre de 2005
Emissor1ª Turma

TST - RR - 635861-41.2000.5.02.5555 - Data de publicação: 11/11/2005

PROC. Nº TST-RR-635.861/2000.3

1

fls.

PROC. Nº TST-RR-635.861/2000.3

A C Ó R D Ã O

  1. TURMA

LBC/ff

EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR. NÃO- PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. SÚMULAS DE NºS 296, I, E 297, I E II, DO TST. Não tendo o Tribunal a quo reconhecido expressamente que o empregado pertencia a categoria profissional diferenciada e que o seu empregador não participou da negociação coletiva que deu origem aos instrumentos normativos nos quais se fundou o pedido inicial, não há como proceder a revista, ante a observância da Súmula nº 297, I e II, do TST. A carência de prequestionamento inviabiliza a aferição de conflito jurisprudencial com arestos que espelham tese não enfrentada pelo Regional, ante o que dispõe a Súmula nº 296, I, do TST. Também não ofende a literalidade dos artigos 511, § 3º, e 872, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho e 472 do Código de Processo Civil, o entendimento do Regional de que o autor fazia jus ao anuênio, previsto nas normas coletivas do sindicato dos jornalistas, porque a rescisão contratual foi efetuada perante esta entidade sindical e porque o reclamado não conseguiu comprovar que as contribuições sindicais do autor eram recolhidas para outro sindicato. Os preceitos em foco cuidam, respectivamente, do conceito de categoria diferenciada da ação de cumprimento das normas coletivas e dos efeitos da coisa julgada, não disciplinando expressamente a questão ventilada nas razões de revista. Recurso de revista não conhecido.

ANUÊNIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADAS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. O Tribunal Regional não ofendeu à literalidade dos artigos 293 e 515, § 3º, do CPC, ao consignar que o recurso ordinário obreiro, pretendendo a reforma da sentença para julgar procedentes os pleitos listados na petição inicial em razão da aplicação das normas coletivas coligidas nos autos, veiculou o pedido concernente ao anuênio, previsto nos referidos instrumentos. É oportuno frisar que o recurso ordinário que impugna os pontos da sentença com os quais não se conforma a parte não se enquadra na categoria de genérico. E em razão do princípio da simplicidade, que informa o recurso ordinário trabalhista, a aplicação, nessa seara, das normas do processo civil deve ser mitigada. Outrossim, não espelha divergência com o entendimento do Regional os arestos que tratam de hipótese de não conhecimento de recurso ordinário genérico, que não indica as razões de inconformismo da...

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