Acordão Nº 20040441142 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 18 Novembro 2004

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 20040441142
Proceso TRT/SP Nº: 00055200301602005
Nº de Turma: 009
Nº de Pauta: 057
Magistrado Responsável: LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA

Articular como: http://br.vlex.com/vid/00055200301602005-41224133
Id. vLex: VLEX-41224133

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Resumo:

Embargos de terceiro. Bem particular do sócio, vendido a terceiro, de boa-fé. Inexistência de fraude. Embargos de terceiro procedentes. Não se considera fraude de execução quando ao tempo de venda de bem particular, pelo sócio, não corria contra a empresa, ou contra o sócio, demanda capaz de reduzi-los à insolvência. O sócio não está impedido, por lei, de vender seus próprios bens a qualquer tempo. Os adquirentes do imóvel têm o legítimo direito de defesa por meio dos embargos de terceiro.

Fragmento:

Acordão Nº 20040441142 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 18 Novembro 2004

ACORDAM os Magistrado...



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