Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 19 de Outubro de 2006

Magistrado Responsável: SERGIO PINTO MARTINS

Nº processo: 20050463459

Nº processo TRT/SP: 00071200525302006

Nº da turma: 002

Nº de Regra:

Articulado como::

Resumo

Embargos de Declaração. Consulta. Consulta ao juiz não é matéria de embargos de declaração, por não ter previsão no artigo 535 do CPC.

Fragmento

Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 19 de Outubro de 2006

ACORDAM os Mag...

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