Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Junho de 2006
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Resumo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos que são rejeitados porque dizem respeito a matéria interpretativa, de aplicação, ou não, de entendimento contido em Súmula.
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ACORDAM os M...
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