Acordão Nº 20050334942 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 03 Agosto 2006
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 20050334942
Proceso TRT/SP Nº: 00193200302402009
Nº de Turma: 002
Nº de Pauta: 048
Magistrado Responsável: SERGIO PINTO MARTINS
Demandante: Neiva Aparecida Dias
Demandado: Carmem Elisa Riggio Do Val Anderi
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/00193200302402009-41226524
Id. vLex: VLEX-41226524
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EMENTA Doméstico. Assistência na rescisão contratual. A alínea "a" do artigo 7.º da CLT dispõe que a norma consolidada não se aplica ao doméstico. Logo, não se observa ao doméstico o artigo 477 da CLT. O fato de a doméstica ter mais de um ano de emprego não implica que deve ser feita assistência no sindicato à sua rescisão contratual.
Acordão Nº 20050334942 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 03 Agosto 2006
ACORDAM os Mag...
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