TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 20080049316
Proceso TRT/SP Nº: 00271200700802000
Nº de Turma: 003
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/00271200700802000-51951084
Id. vLex: VLEX-51951084
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Embargos de declaração. Omissão. É direito da parte interpor embargos para ver sanada omissão e obter a prestação jurisdicional na sua plenitude. CPC, art.535.
Acordão Nº 20080049316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 11 Dezembro 2008
ACORDAM os Magistrados da 3ª TURMA ...
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